Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Em matéria fiscal, não têm aplicação quaisquer disposições legais limitativas do direito de examinar livros fiscais dos comerciantes.
Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Em matéria fiscal, não têm aplicação quaisquer disposições legais limitativas do direito de examinar livros fiscais dos comerciantes.
