Questão 600591

600591 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente de Fiscalização
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São PauloCampinas-SP

De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 09/2003, a pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura Municipal de Campinas emitirá Alvará de Aprovação para

manutenção de edificação que tenha parte sobre faixa de viela sanitária.

implantação de edificação transitória, com validade de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.

avanço de tapumes sobre parte do passeio público, com validade de 02 (dois) anos.

construção de piscinas, com validade de 01 (um) ano a contar da data da publicação do deferimento do pedido.

muro de arrimo, com validade de 03 (três) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.

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