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4202900
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
Pref. Ciríaco-RS
Provas:
Fiscal
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Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
De acordo com a Lei Municipal nº 1.487/2009 − Lei de Diretrizes Urbanas, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
A área urbana e de expansão urbana da sede ficam divididas, segundo usos e intensidades de ocupação predominante.
B
Para efeito dessa Lei, considera-se zoneamento a divisão da cidade em áreas de uso ou intensidade de ocupação diferenciada
C
As propostas e alterações dessa Lei serão submetidas à deliberação do Prefeito Municipal.
D
Todos os planos e projetos de obras públicas e privadas ficam sujeitas às normas e diretrizes dessa Lei.
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