- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Dentre as circunstâncias abaixo arroladas, não constitui causa de nulidade do negócio jurídico:
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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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