De acordo com a Lei Orgânica do Município, o quórum para aprovação das leis complementares é o:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente Administrativo
40 Questões
Agente de Controle Interno
40 Questões
Agente de Fiscalização Tributária
40 Questões
Contador
40 Questões
Coordenador - CRAS
40 Questões
Enfermeiro - ESF
40 Questões
Farmacêutico
40 Questões
Fiscal Ambiental
40 Questões
Fiscal Sanitário
40 Questões
Médico
40 Questões
Médico - Ginecologia e Obstetrícia
40 Questões
Técnico de Contabilidade
40 Questões
Tesoureiro
40 Questões