1961213
Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO
Provas:
De acordo com o Art. 114 do Código de Posturas, nenhum
estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar
no Município, sem previa licença da Prefeitura, concedida
a requerimento do interessado ou mediante pagamento
dos tributos devidos, pelo prazo de 12 (doze) meses e
renovada sempre por igual período, enquanto estiver
cumprindo com as obrigações da Lei. Qual especificação
deverá conter com clareza no requerimento?