A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, até 14 (catorze) dias do vencimento.

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização dos créditos tributários.

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, até 20 (vinte) dias do vencimento.

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) até 30 (trinta) dias do vencimento.