Questão 2992250

2992250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Considere o seguinte caso hipotético:

O Banco do Estado de Sergipe (BANESE), pessoa jurídica de direito privado, organizada na forma de sociedade de economia mista estadual, realizou contratação direta com o objetivo de contratar serviço técnico especializado correspondente ao patrocínio de causas judiciais. Em fiscalização promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), a Auditoria identificou diversos achados, passíveis de sancionamento por irregularidade grave. Após a conclusão da instrução, os autos foram enviados ao Ministério Público de Contas, para emissão de parecer.

Considerando o disposto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), assinale a alternativa correta quanto ao parâmetro de avaliação a ser considerado pelo Parquet em sua manifestação.

Não compete aos Tribunais de Contas fiscalizar entidades de direito privado, ainda que suas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Estado de Sergipe ou à entidade da Administração Indireta.

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) é o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto aquela sujeita ao regime de monopólio ou qualificada como prestação de serviços públicos.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

Nos termos da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação de serviços técnicos especializados nela especificados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, dentre os quais consta o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Antes do advento da Lei nº 13.303/2016, o Supremo Tribunal Federal admitia a aplicação da Lei nº 8.666/93 às estatais, inclusive para as que exploravam atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo no mercado.

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