Magna Concursos
2447579 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

Em janeiro de 2009 a Fazenda Pública do Município Rio Longo lançou o IPTU do imóvel de Jota Silva levando em consideração o padrão de acabamento Px, conforme dados constantes de seu cadastro. Porém, em meados deste mesmo ano, a Administração Fazendária, após verificação in loco, modificou a planta básica do imóvel de Jota Silva, procedendo à alteração do padrão de acabamento de Px para Pxy, o que redundou na revisão do lançamento e expedição de lançamento complementar, para a cobrança das diferenças apuradas, tendo sido regularmente notificado o contribuinte. Neste caso

 

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