Magna Concursos
1421598 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.
Segundo o art. 4º, as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, são as seguintes, MENOS:
 

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