Magna Concursos
3458173 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, na hipótese de instauração de processo administrativo, a citação do acusado será feita pessoalmente, com antecedência mínima de

 

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