3458173
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Provas:
De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, na hipótese de instauração de processo administrativo, a citação do acusado será feita pessoalmente, com antecedência mínima de