Questão 1162042

1162042 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Belo Horizonte-MG

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

A respeito do direito ambiental, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

A proteção jurídica fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado é estritamente antropocêntrica, uma vez que se considera o bem ambiental um bem de uso comum do povo.

Além de princípios e direitos, a CF prevê ao poder público e à coletividade deveres relacionados à preservação do meio ambiente.

Será inválida a criação de espaços territoriais ambientalmente protegidos por ato diverso da lei em sentido estrito.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consta expressamente na CF como direito fundamental, o que o caracteriza como direito absoluto.

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