Questão 609047

609047 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

Provas:

Quanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, a Lei Complementar n° 1/90 estabelece que

a tentativa de composição amigável das partes antes da promoção da ação cabível deve ser feita obrigatoriamente.

o Defensor não tem competência para ajuizar e acompanhar as reclamações trabalhistas.

o Defensor deve atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários para assegurar direitos e garantias individuais.

o Defensor não tem competência para exercer a defesa dos praças da Polícia Militar.

a prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados cabe apenas ao Defensor de Primeira Entrância.

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