Questão 1124788

1124788 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

Provas:

É de competência municipal a instituição de imposto sobre

venda de bens e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

serviços de qualquer natureza, cabendo à lei complementar excluir da incidência aqueles exportados para o exterior.

serviços de transporte de interesse municipal e transmissão causa mortis.

serviços de qualquer natureza, inclusive os que envolvam circulação de mercadorias, desde que definidos em decreto.

propriedade predial urbana e rural.

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