Questão 1031197

1031197 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

Provas:

De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:

definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.

estabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.

estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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