303197
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Manaus-AM
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Manaus-AM
Provas:
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
De acordo com a lei municipal em questão, a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade, implicará a invalidade desse ato.