876259
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ
Provas:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), O prazo máximo e
improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente
internado provisoriamente, será de:
