Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Laje do Muriaé-RJ - GUALIMP

876259 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

876258 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

876257 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso é crime, com pena prevista de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

876256 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

De acordo com o Decreto nº 9.847/2019 considera-se arma de fogo obsoleta:

A

As armas de fogo que não se prestam ao uso efetivo em caráter permanente, em razão de: sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte.

B

As armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda.

C

As armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas.

D

As armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

876255 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

A Lei nº 10.826/2003 dispõe que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Sobre o SINARM, assinale a alternativa correta:

A

Não é competência do Sinarm, e sim da polícia militar efetuar cadastro mediante registro dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições.

B

É de competência do Sinarm informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

C

O Sinarm nunca expede autorização para compra de arma de fogo.

D

O cadastro de armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País não é de competência do Sinarm.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

876254 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Juliano estava em dúvida após a aula de Direito Penal sobre o crime definido pela conduta típica de “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa” previsto na Lei nº 10.826/2003. Para sanar sua dúvida, Juliano buscou auxílio do professor Gilmar que prontamente lhe informou se tratar do crime de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

876253 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) de acordo com o Decreto nº 9.847/2019:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

876252 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

De acordo com o disposto no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação, marque a 2ª coluna em relação a 1ª, e assinale a alternativa correspondente.

1ª COLUNA

I - Arma de fogo de uso proibido.

II - Arma de fogo de porte.

III - Arma de fogo portátil.

2ª COLUNA

□ As armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda.

□ As armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas.

□ As armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

876251 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído:

A

Corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal e ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência excluisiva para fiscalização.

B

Corregedoria própria e ouvidoria, como órgão permanente, subordinado e com competência para fiscalizar, investigar e auditar.

C

Corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal e ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.

D

Corregedoria própria e dependente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal e ouvidoria, como órgão transitório, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.