743545
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ
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É o valor originário de débito, tributário ou não, a favor dos governos em todas as esferas,
registrado com essa chancela na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União, e nos
Estados e Municípios em suas respectivas seccionais, pelo não pagamento de tributo juridicamente
constituído e esgotadas as exigências de prazos e cobranças.
