as despesas se consideram incorridas com a efetivação do empenho.

o princípio da competência se materializa com a liquidação da despesa.

a inscrição em Restos a Pagar corresponde ao reconhecimento orçamentário da obrigação.

as despesas inscritas em Restos a Pagar, pelo princípio patrimonial da anualidade, devem onerar o exercício subsequente.

as variações patrimoniais resultantes da execução orçamentária são as únicas que devem ser evidenciadas.