Magna Concursos
3392346 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
Provas:

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I. Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

II. Têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, somente quando prestado ao contribuinte.

III. Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Quais estão corretas?

 

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