- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.
Celebrado o casamento no Brasil, e possuindo os nubentes domicílios diversos, deverão ser aplicadas as regras do primeiro domicílio conjugal.
