Magna Concursos
1041389 Ano: 2002
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A propósito do tema da terceirização no direito do trabalho, julgue o item abaixo.

A falência das empresas prestadoras de trabalho temporário constituídas na forma da Lei n.º 6.019/1974 configura a responsabilidade solidária das empresas tomadoras pelos recolhimentos previdenciários e pelo pagamento das remunerações devidas, relativamente ao período em que o trabalhador esteve sob seu comando.

 

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