A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, tornou obrigatório:
O Ensino da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
O Ensino da temática “História da Contemporaneidade Africana.
O Ensino da temática “História e Cultura Afro-indigenista”.
O Ensino das “Línguas Indígena e Africana arcaicas”.
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