De acordo com a Lei Orgânica Municipal, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos, é uma das vedações ao Município no que se relaciona aos limites do direito de tributar. Outras vedações previstas estão relacionadas com a instituição de impostos sobre, EXCETO: