De acordo com a Prefeitura de Porto Alegre, a Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov) tem como objetivos promover a reorganização dos serviços da Prefeitura por meio de novas nomenclaturas para os departamentos municipais; coordenar a elaboração e a execução de projetos de obras viárias; promover e gerenciar a manutenção de vias urbanas; expedir aprovações de projetos para construções prediais; realizar fiscalizações de execuções; e, desempenhar as aplicações de sanções aos infratores. As implantações e as manutenções dos sistemas de iluminação pública também são de competência e responsabilidade da Smov, bem como realizar tais tarefas, dando expediente para estes serviços públicos. Além disso, a emissão de licença para a abertura de via pública, o plantão de fiscalização de obras, bem como a realização de operação tapa buracos. Dentro do conjunto dessas responsabilidades, também é possível citar o atendimento de forma presencial por funcionário público no papel de agente de fiscalização, a fim de prestar maiores esclarecimentos ao cidadão porto-alegrense quanto aos documentos emitidos pela fiscalização de obras, relativos a irregularidades do plano diretor e código de edificações, em lotes particulares. Quando há um profissional de arquitetura que não seja do estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo, o agente de fiscalização possui as seguintes autonomias, EXCETO: