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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Constituição Federal de 1988 e do inciso II do parágrafo 2° do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é instrumento importante na condução da política fiscal do governo e:

I. Compreende metas e prioridades da Administração Pública Federal.

II. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

III. Resulta de iniciativa periódica, metas e prioridades propostas pelo Poder Legislativo.

Está correto o que consta de

 

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