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3161625 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Acerca da responsabilização penal de pessoas jurídicas, segundo os termos da Lei n° 9.605/98, que disciplina os crimes contra o meio ambiente, analise as seguintes disposições.

I. Por sua natureza institucional, somente as penas de multa e a prestação de serviços à comunidade são aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes praticados contra o meio ambiente.

II. A responsabilização criminal da pessoa jurídica demanda que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal e de seu órgão diretor colegiado, no interesse e benefício da entidade, cumulativamente.

III. A responsabilidade criminal das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas que sejam autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Está correto o que se afirma em

 

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