De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas
restritivas de direito:
1. recolhimento domiciliar. 2. prestação de serviços à comunidade. 3. suspensão parcial ou total de atividades. 4. interdição temporária ou permanente de direitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. recolhimento domiciliar. 2. prestação de serviços à comunidade. 3. suspensão parcial ou total de atividades. 4. interdição temporária ou permanente de direitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.