3305482
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse prazo.