Questão 3326287

3326287 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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Técnico Tributário
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Santa Catarina - SCCaçador-SC

Assinale a alternativa correta sobre a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária, prevista na Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador.

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigação tributária, excluídas aquelas imunes ou isentas.

A competência para fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária é exclusiva do Poder Judiciário.

Compete à administração fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

A autoridade administrativa não poderá, em nenhuma hipótese, no exercício da fiscalização, apreender livros e documentos fiscais.

Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 dias para concluí-la, salvo quando esteja submetido a regime especial de fiscalização.

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