O Presidente da República apenas poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, somente por isso a situação não atende aos preceitos constitucionais.

A situação narrada atende em sua integralidade aos dispositivos constitucionais, não havendo qualquer irregularidade.

Apesar de o Presidente da República poder solicitar urgência para a apreciação do projeto de iniciativa do Deputado Federal, a lei prevê o prazo de até 45 dias para cada Casa Legislativa apreciar o projeto, razão pela qual o Presidente não pode estabelecer outro prazo.

São duas as irregularidades da situação, a primeira é que o Deputado Federal não possui competência para propor o referido projeto de lei, havendo vício de iniciativa. A segunda é que o Presidente apenas pode solicitar urgência para os projetos de sua iniciativa.

Há inobservância das regras relativas à iniciativa do projeto, conduzindo à inconstitucionalidade. Além do mais, o Presidente apenas pode solicitar urgência para os projetos de sua iniciativa, e cada Casa Legislativa possui prazo de 45 para apreciar o projeto.