compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.

estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

imposição, à pessoa física, do direito de recuperar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.