Tratando-se de contratos vinculados ao SFH, é lícita a capitalização anual de juros.

Os juros remuneratórios previstos em contratos vinculados ao SFH estão limitados a 10% ao ano.

Para a execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH, é suficiente que a respectiva petição inicial esteja instruída com um aviso de cobrança.

Em se tratando de contratos vinculados ao SFH, a correção monetária incide após a amortização do saldo devedor pelo pagamento da prestação.

É lícita a utilização, nos contratos vinculados ao SFH, da taxa referencial para correção do saldo devedor, desde que no contrato esteja prevista correção pelo índice aplicável à poupança.