Questão 3386479

3386479 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB

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Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, mas é CORRETO afirmar que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

quando deixa de definir como infração um ato não definitivamente julgado.

quando é expressamente interpretativa, podendo aplicar-se penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

quando deixa de tratar o ato definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

quando comina ao ato definitivamente julgado penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

quando concede anistia aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

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