É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

Em regra, a instituição e/ou extinção de tributo deve ser por meio de lei, obedecendo o princípio da legalidade, contudo, conforme constituição, a majoração e a redução exclusivamente de alíquotas dentro dos limites legais admitem que sejam realizados por meio de atos infra legais, sendo este caso uma exceção ao princípio supracitado.

É vedado o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, salvo operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

As taxas cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.