A carteira de identidade de guarda municipal confere ao seu portador livre porte ou posse de arma, franco acesso aos locais públicos e privados e tem fé pública em todo o território nacional.

Nos primeiros 5 (cinco) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após condenação definitiva.

Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica.