Questão 2174489

2174489 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Analista de Gestão Governamental - Orçamento e Finanças
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possibilita que o poder legislativo oriente a elaboração da proposta orçamentária a cargo do poder executivo e a elaboração desta é umas das atribuições do analista de orçamento e finanças. Sobre a LDO, assinale a alternativa correta.

Não se vincula ao PPA, mas tem conexão direta com a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo o montante a ser orçado para cada ação com base nas metas constantes na LDO.

Não trata de alterações na legislação tributária, sendo essa matéria tratada no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O estabelecimento de políticas de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento foi excluído da LDO com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando maior equilíbrio fiscal.

Modificações nas políticas de pessoal da União, estados, Distrito Federal e municípios ficam condicionadas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, por isso, não precisam autorização na LDO.

Seu conteúdo é regulado pela Constituição Federal (CF/88) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) focalizando a elaboração da LOA e visando à sustentabilidade fiscal do ente federativo.

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