A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.

Referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro sem distinção.

A dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal e que tenham sido liquidados só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.