Questão 303165

303165 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Com relação aos direitos da personalidade, expressamente previstos no Código Civil Brasileiro, pode ser afirmado o que segue:

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

É inválida, independentemente da finalidade, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

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