Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.

Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou utilidade pública interesse social, nos termos determinados por decreto do executivo municipal.

Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solo, regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para O parcelamento de áreas e aprovar loteamento.

Dispor sobre Administração, utilização e alienação dos bens públicos.