Os dissídios individuais cujo valor não exceda a duas vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

O número máximo de testemunhas no procedimento ordinário é de seis, para cada parte.

No rito sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de quatro para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.