Questão 1006414

1006414 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-MA

Provas:

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio.

Havendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.

Reconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.

A lei intermediária é extrativa.

Normas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.

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