2904067
Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Araçariguama-SP
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Araçariguama-SP
Provas:
Nos termos da Lei n° 9.605/1998, a prescrição da
ação administrativa que objetiva apurar a prática
de infrações contra o meio ambiente, contada da
data da prática do ato, ocorre em: