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Respondida
1058925
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FEPESE
Orgão:
Câm. Balneário Camboriú-SC
Provas:
Analista Legislativo
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
A revogação tácita de uma lei ocorre quando:
A
o prazo de vigência da lei revogada tenha expirado.
B
ocorrer nova publicação de seu texto antes da sua entrada em vigência.
C
a lei posterior revoga a anterior expressamente.
D
a lei revogadora restaura os efeitos da de outra lei que havia perdido a vigência.
E
a lei posterior seja incompatível com a lei vigente.
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