O período de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado nunca poderá ultrapassar 360 dias, sendo vedada a repetição da sanção por nova falta grave.

O Regime Disciplinar diferenciado nunca poderá ser aplicado a presos provisórios.

A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa e despacho fundamentado da autoridade judicial competente.

O preso terá direito a sair de sua cela por um período de duas horas semanais para banho de sol.

Cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime, o preso passará por um período de avaliação, não inferior a seis meses, a fim de que se possa determinar se tem condições de deixar o regime disciplinar diferenciado.