Magna Concursos
2910043 Ano: 2021
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: KLC
Orgão: Câm. Araruna-PR
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do § 2º do Art. 20 dependem da maioria absoluta dos votos dos Vereadores:

I - concessão de título homorífico.

II - a aprovação de preposição que concede anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria tributária.

 

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