na sua composição devem respeitar a representação proporcional de partidos e blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.

não podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, pois tal prerrogativa é exclusiva das Comissões Parlamentares de Inquérito.

podem ser dissolvidas por deliberação do Presidente da respectiva casa legislativa.

As comissões permanentes têm atribuição apenas de discutir projetos de lei, ficando a votação reservada ao Plenário da respectiva casa legislativa.

As comissões temporárias só funcionam durante o recesso do Congresso Nacional e têm atribuição de apreciar.