Questão 586423

586423 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

Provas:

Nos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar:

o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público.

não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

não contempla qualquer sanção administrativa.

a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.

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