O caput do art. 39 prevê sobre o conselho de política de administração e remuneração de pessoal.

Constituição Federal 1988 Cap. VII seção I e II, Art. 37 a 41. Constituição Federal 1988 Cap. VII seção I e II, Art. 37 a 41. Disponível: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.Acesso em: 07 fev. 2014 (adaptado).

Assim, o § 1º fica estabelecido acerca da “[...] fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório [...]” o qual irá observar: